Nos últimos dias fomos confrontados com comunicados e notícias sobre uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que, alegadamente vem dar razão a uma posição assumida por uma das entidades de gestão coletiva de direitos de autor, sobre a exigência de cobrança pela difusão de obras através de aparelhos de rádio e de televisão, nos estabelecimentos de Restauração e de Bebidas.